DECRETO Nº 3282 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

"Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, lotes que menciona, e dá
outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, na conformidade do artigo 5º alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, o lote 02 da quadra 09, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Nilo Peçanha, 15,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 24, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando 03 e 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, com área de 750,00 m² (metros quadrados), e lote 01 da quadra 09 e prédio nele edificado medindo 35,00 metros de frente para a Av. Nilo Peçanha, 60,00 metros de frente para a Rua Pedreira e 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02, com área de 702,00 m² (metros quadrados), em Vila São João, 1º Distrito deste Município, destinado para abertura de logradouro público.

Parágrafo Único - As áreas discriminadas são de propriedade atribuída a Maria Rosa Rodrigues de Abreu e Genilson B. de Albuquerque, respectivamente.

Art. 2º - Os valores oferecidos pelos objetos da presente desapropriação são R$ 6.315,00 (Seis mil, trezentos e quinze reais) e R$ 8.520,00 (Oito mil, quinhentos e vinte reais), respectivamente.

Art. 3º - Para efeito de imediata imissão na posse, as desapropriações de que trata este Decreto são consideradas de urgência na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.785, de 21 de Maio de 1956.

Artigo 4º - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 188
DIA: 19/11/1998